O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou editais de intimação e notificação, informando quatro pessoas físicas sobre autos de infração ambiental e multas, com prazos para apresentar defesa, pagar ou adotar outras soluções. As intimações foram divulgadas pela Gerência Regional Centro‑Oeste, em Goiânia, e têm validade a partir da data de publicação.
Kaua Alvarez Soares (auto W7OFDLA6, processo 02129.001277/2025‑03) tem 20 dias para apresentar defesa ou escolher pagamento com 30% de desconto, parcelamento em até 60 vezes (mínimo R$ 50) ou conversão da multa em serviços ambientais. Antonio dos Reis Melo Menezes (auto M54MWWST, processo 02128.000778/2025‑74) tem multa de R$ 42.000, com 30% de desconto se pagar em até 5 dias, ou parcelamento sem desconto, ou conversão em serviços. Josmar Correa Ribeiro (auto Z2W2RJLK, processo 02129.000271/2022‑68) tem multa de R$ 2.210, com as mesmas opções de desconto e prazo. Ricardo Rodrigues da Silva Messias (auto 018424‑B, processo 02128.000252/2021‑61) foi intimado a apresentar Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) em 60 dias.
Os processos estão disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e no Portal de Autuações Ambientais Federais, podendo ser acessados por peticionamento eletrônico ou presencial. O não pagamento pode gerar inscrição no CADIN e eventual ação civil pública ou penal.
Essas notificações reforçam a responsabilidade objetiva prevista na Constituição e nas leis ambientais, permitindo que os autuados regularizem a situação ou apresentem defesa, ao mesmo tempo que buscam a reparação de danos ao meio ambiente.