Ibiapina/CE firma contratos de até R$ 5,1 mi para assessoria e recuperação de créditos
No dia 26 de maio de 2026, a Prefeitura de Ibiapina, no Ceará, assinou dois contratos diretos, totalizando R$ 5.145.689,77, para prestação de serviços de assessoria jurídica e tributária voltados à recuperação de créditos, precatórios e valores de IR retidos.
O primeiro contrato, identificado como Processo nº 11/2026, foi firmado com a sociedade Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90) sob a Secretaria de Educação. O objeto é o diagnóstico e a estruturação de cessão onerosa de direitos creditórios, com remuneração limitada a 10 % do valor efetivamente recuperado, conforme a Lei Federal 14.133/2021. O prazo de execução é de 12 meses.
O segundo contrato, Processo nº 12/2026, foi celebrado com a empresa Tributarie Eficiência Fiscal Ltda (CNPJ 11.468.681/0001-33) pela Secretaria de Administração e Finanças. O valor inicial previsto é de R$ 4.155.861,99, com honorários de R$ 831.172,39, R$ 989.827,78 e R$ 197.965,56, totalizando R$ 5.145.689,77. A remuneração corresponde a 20 % de cada real recuperado, também amparada pela Lei 14.133/2021, e tem vigência de 12 meses.
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Os contratos visam ampliar a arrecadação municipal ao recuperar recursos que estavam retidos ou em precatórios, o que pode melhorar o equilíbrio fiscal de Ibiapina e possibilitar investimentos em áreas como educação e saúde. A publicação no Diário Oficial garante transparência e permite o acompanhamento público dos gastos.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)