Prefeitura de São João do Paraíso firma contrato de R$ 57,5 mi para consultoria jurídica e financeira

A Prefeitura Municipal de São João do Paraíso assinou, em 9 de abril de 2026, contrato de prestação de serviços de consultoria jurídica e financeira com a empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados. O acordo foi formalizado pela Secretaria Municipal de Educação, responsável pela condução do processo administrativo nº 2026.03.10.0008/2026.

O valor estimado da operação é de R$ 57.490.665,21, correspondente ao montante que o município espera receber com a cessão onerosa de direitos creditórios. Os honorários da contratada serão calculados em 4,5% sobre o valor bruto efetivamente recebido, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Complementar nº 208/2024. O contrato tem vigência de 12 meses a partir da data de assinatura.