O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA/PR notificou Maria Janete Kovalek Weber, inscrita no CPF sob sigilo, por descumprimento de embargo ambiental no município de Pinhão, Paraná. O Auto de Infração nº GIKDKKXT, lavrado em 17/02/2025, estabelece multa no valor de R$ 1.050.000,00.
O edital concede à interessada o prazo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da sua publicação, para apresentar defesa ou aderir a uma solução legal. As opções incluem pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão da multa em serviços ambientais com até 60% de desconto, mediante requerimento eletrônico disponível no site do IBAMA.
Decorrido o prazo sem manifestação, o processo seguirá para fase de instrução e julgamento no âmbito do IBAMA. O acesso integral ao processo está garantido por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), permitindo que o público acompanhe o caso. A notificação reforça a fiscalização de embargos ambientais e pode ter repercussões para proprietários que realizam atividades em áreas sob restrição.