O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC) firmaram, em 14 de maio de 2026, um Acordo de Cooperação Técnica que delega ao IMA/SC a execução do licenciamento ambiental do Porto de Imbituba, localizado no município de Imbituba, SC.
O acordo, identificado como nº 36/2026, tem vigência de dez anos a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, caso haja interesse manifestado por escrito até 120 dias antes do término. O fundamento legal está nos incisos da Lei Complementar nº 140/2011, que trata da cooperação entre entes federativos.
Com a delegação, o IMA/SC passa a ser responsável por analisar, autorizar e acompanhar as etapas de licenciamento ambiental das atividades portuárias, garantindo o cumprimento das normas ambientais. A medida visa otimizar o processo, aproveitando a expertise regional e facilitando a gestão ambiental do porto, que é estratégico para o comércio exterior e a economia local.
Para a população e os setores econômicos da região, o acordo pode significar maior agilidade na liberação de projetos ligados ao porto, ao mesmo tempo em que mantém a fiscalização ambiental sob responsabilidade de um órgão estadual, alinhado às diretrizes federais.