O Diário Oficial da União (DOU) publicou a formalização da adesão do Município de Hortolândia, em São Paulo, ao Sistema Nacional de Emprego (Sine). A adesão, registrada sob o processo SEI 19955.202545/2025-64, permite que a prefeitura assuma a gestão, o financiamento e a execução das ações e serviços do Sine em seu território.
A decisão está fundamentada na Lei nº 13.667/2018 e na Resolução CODEFAT nº 994/2024. A vigência desta parceria é estabelecida por prazo indeterminado, com a data de validação da adesão fixada em 15 de dezembro de 2025.
O ato foi validado por Magno Lavigne, Secretário de Qualificação, Emprego e Renda. Para os cidadãos de Hortolândia, essa formalização significa que os serviços locais de intermediação de mão de obra e qualificação profissional passarão a ser administrados diretamente pelo município, seguindo as diretrizes nacionais do Sine.