O Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) anunciou a prorrogação do Aviso de Credenciamento nº 12/23 até 31 de março de 2026. O objetivo do credenciamento é selecionar profissionais e empresas especializadas para a emissão de laudos técnicos referentes a medicamentos, procedimentos ou insumos solicitados em decisões judiciais que tratam do direito à saúde.
Esta iniciativa está alinhada ao Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 70/2022, firmado entre o Ministério da Saúde e o HCPA, visando fornecer suporte técnico às determinações judiciais sobre o acesso à saúde.
A prorrogação estende o prazo para que prestadores de serviços especializados possam se habilitar a fornecer esses laudos, essenciais para a correta execução das ordens judiciais. O edital completo com os requisitos está disponível no site oficial do HCPA.
A publicação garante a continuidade do apoio técnico necessário para que o sistema de saúde municipal e estadual possa responder de forma fundamentada às demandas judiciais relacionadas a tratamentos e fornecimentos.