O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, formalizou o quinto termo de apostilamento referente ao Termo de Compromisso nº 958270/2024, firmado com o Estado de Alagoas. A publicação oficializa a vinculação de notas de empenho ao referido acordo.
O valor total apostilado neste instrumento é de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais). Os recursos estão atrelados às Notas de Empenho nº 2025NE000102, datada de 12 de novembro de 2025, e nº 2025NE000114, de 1º de dezembro de 2025.
O documento foi assinado em 12 de dezembro de 2025 pelo Secretário Nacional de Segurança Hídrica, Giuseppe Serra Seca Vieira. O processo administrativo associado é o 59000.005742/2023-79.
Este ato administrativo garante a liberação e a destinação de recursos federais para ações específicas acordadas com o governo estadual de Alagoas, conforme estabelecido no Termo de Compromisso original.