Governo notifica 28 empresas e pessoas físicas sobre débitos da Taxa Anual por Hectare (TAH)
O Diário Oficial da União (DOU) publicou um despacho administrativo notificando 28 empresas e pessoas físicas sobre a existência de débitos referentes à Taxa Anual por Hectare (TAH). Os notificados têm um prazo de 10 dias para efetuar o pagamento, solicitar o parcelamento ou apresentar defesa formal contra as cobranças.
Os valores em aberto variam significativamente, indo desde R$ 26,29, devido a Adilson Jose Silva de Sena, até R$ 12.887,04, cobrado de I.c de Carvalho Comercio de Materiais Para Construcao e Transportes de Cargas Eireli. A lista inclui diversas empresas do setor mineral, como a3 Mineração, Agropecuaria Vilani Ltda e a Cooperativa Paraense de Extrativista e Mineradores (Coopem), que figura com múltiplos débitos.
A TAH é uma taxa cobrada anualmente pela União sobre a área de títulos de lavra ou concessões de lavra vigentes, sendo um instrumento de gestão do setor mineral. A publicação visa dar transparência e garantir o cumprimento das obrigações financeiras relativas à exploração de recursos minerais no país.
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Esta notificação administrativa é um procedimento padrão para a regularização de pendências fiscais relacionadas à atividade de mineração. O não atendimento ao prazo estipulado pode levar à inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União.