Governo Federal vincula R$ 5,66 milhões em recursos federais para segurança hídrica na Bahia
A União, por meio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, formalizou o terceiro termo de apostilamento referente ao Termo de Compromisso nº 958204/2024, vinculando recursos ao Estado da Bahia. O ato, assinado em 15 de dezembro de 2025, visa garantir a destinação de verbas federais para ações de segurança hídrica no estado.
A publicação oficializa a vinculação das Notas de Empenho nº 2025NE000144 e nº 2025NE000145. O valor total destinado por meio dessas notas é de R$ 5.664.707,00 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sete reais).
O documento foi assinado pelo Secretário Nacional de Segurança Hídrica, Giuseppe Serra Seca Vieira. A vinculação de notas de empenho é um procedimento administrativo que assegura que os recursos orçamentários estão reservados para o cumprimento das obrigações estabelecidas no termo de compromisso firmado entre o Governo Federal e o governo baiano.
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Para o cidadão, este ato representa a formalização do repasse de verbas federais destinadas a projetos e obras relacionados à gestão e segurança dos recursos hídricos na Bahia, um tema de relevância direta para o abastecimento e infraestrutura local.