O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional autorizou, por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), a transferência voluntária de R$ 804.608,00 para o Município de Jaguaquara, na Bahia. Os recursos são destinados especificamente à execução de ações de Recuperação no âmbito da Proteção e Defesa Civil.
A liberação do valor total será feita em parcela única, conforme o Plano de Trabalho já aprovado pelo órgão federal. A legislação estabelece que os fundos devem ser utilizados exclusivamente para as finalidades descritas no ato de autorização.
O município beneficiado terá um prazo de 365 dias, a contar da data de publicação da Portaria, para executar as ações previstas. Após a conclusão dos trabalhos, a prestação de contas final deverá ser apresentada em até 30 dias.
Esta transferência de recursos visa apoiar o município baiano na recuperação de áreas afetadas, garantindo que as ações de defesa civil sejam implementadas dentro do cronograma estabelecido.