O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional autorizou, por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), a transferência voluntária de R$ 1.049.500,00 ao Município de Belém, no Pará.
Os recursos federais são destinados especificamente à execução de ações de Recuperação no âmbito da Proteção e Defesa Civil, conforme o Plano de Trabalho já aprovado para o município.
A Portaria estabelece que o valor deve ser usado exclusivamente para as finalidades definidas. O prazo para a execução das ações é de 365 dias, a contar da data de publicação do ato. Além disso, o município terá 30 dias após o término da execução para apresentar a prestação de contas final.
Esta transferência visa apoiar a cidade de Belém na recuperação de áreas afetadas ou na implementação de medidas preventivas e de resposta a desastres, sendo um repasse de natureza obrigatória conforme a legislação vigente.