O Ministério da Pesca e Aquicultura, em nome da União, formalizou a cessão de uso de seis áreas localizadas no Oceano Atlântico, no município de Florianópolis, Santa Catarina, destinadas à prática da aquicultura. Os extratos dos contratos foram publicados no Diário Oficial da União.
As cessões foram assinadas pelo Ministro André Carlos Alves de Paula Filho em 26 de dezembro de 2025. Os beneficiários incluem cinco pessoas físicas e uma fundação, a Fundação Educacional da Região de Joinville. Cada contrato estabelece uma vigência de 20 anos, iniciando em 26 de dezembro de 2025 e se estendendo até 26 de dezembro de 2045.
As áreas cedidas correspondem a diferentes lotes aquícolas, como os números 209, 216, 217, 218 e 226, todos oriundos do mesmo processo administrativo. A cessão de uso de águas de domínio da União para atividades econômicas como a aquicultura visa regulamentar e permitir o desenvolvimento da produção de organismos aquáticos em áreas marinhas federais.
Esta medida impacta diretamente o setor produtivo local, garantindo segurança jurídica para os empreendimentos de aquicultura em Florianópolis por um período de duas décadas.