O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Portaria nº 3.724, autorizou o empenho e a transferência de R$ 115.038,00 para o Estado do Acre. A medida visa garantir a execução de ações emergenciais de Resposta em Proteção e Defesa Civil, conforme publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta data.
Os recursos são classificados como Transferência Obrigatória e devem ser utilizados exclusivamente nas ações especificadas pela portaria. O Estado do Acre tem um prazo de 180 dias, a contar da publicação, para executar os valores.
Após a conclusão das atividades, o ente beneficiário terá 30 dias para apresentar a prestação de contas final, conforme as normas vigentes. Esta liberação financeira visa apoiar a capacidade de resposta do estado diante de emergências ou desastres.
Para o cidadão, essa publicação assegura a destinação de fundos federais para a manutenção e resposta rápida dos serviços de Defesa Civil no território acreano.