Governo define diretrizes para uso de imóveis da União em habitação social e regularização fundiária

O Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União (CIPDIU) aprovou, por meio da Resolução CIPDIU/MGI nº 2, as diretrizes que orientarão a destinação de bens imóveis federais em quatro eixos principais. A norma estabelece regras para o uso do patrimônio da União em ações de provisão habitacional de interesse social, regularização fundiária urbana (REURB), implementação de políticas públicas federais e desenvolvimento de empreendimentos de múltiplos usos em grandes áreas.

A linha de ação focada em habitação social prioriza o uso de imóveis para programas como o Minha Casa, Minha Vida (MCMV), exigindo que projetos priorizem famílias com renda mensal de até cinco salários-mínimos. Em casos de empreendimentos mistos, no mínimo 50% das unidades devem ser destinadas a essa faixa de renda, com 35% reservadas para famílias com renda de até dois salários-mínimos.

Para a regularização fundiária urbana (REURB), a resolução determina a preferência pela modalidade de interesse social (REURB-S) em áreas ocupadas por núcleos urbanos informais. A destinação priorizará locais com infraestrutura básica e que possuam parceiros locais para a execução dos projetos, além de incentivar a transferência de títulos de moradia em nome de mulheres.

A norma também detalha que os imóveis poderão ser cedidos para a instalação de serviços essenciais, como saúde (SUS), educação, infraestrutura (saneamento, energia) e equipamentos culturais. Projetos ligados ao Novo PAC terão prioridade em todas as linhas de ação, reforçando o alinhamento estratégico do uso do patrimônio federal com os programas de investimento vigentes.