O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou uma portaria que concede o benefício de Pensão por Morte ao menor Samuel Reis Benace Terra. A decisão administrativa cumpre uma determinação judicial emitida pela 2ª Vara Federal de São José dos Campos, referente ao Processo nº 5003803-36.2022.4.03.6103.
O benefício foi concedido ao menor que está sob a guarda da ex-servidora aposentada Doracy de Oliveira Reis, que ocupava o cargo de Auditora Fiscal da Receita Federal. Os efeitos financeiros da pensão passam a vigorar a partir de 15 de setembro de 2025, conforme estabelecido na ordem judicial.
Esta publicação oficializa o pagamento do benefício previdenciário, garantindo o amparo financeiro ao menor conforme determinado pela Justiça Federal. A portaria foi assinada pelo Coordenador-Geral de Benefícios, Roberto Fagner de Figueiredo Braga, e tem validade a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.