Governo atualiza recomendações da Estratégia Nacional de Governo Digital e inclui diretrizes para uso de IA

A Secretaria de Governo Digital (SGD), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicou a Portaria SGD/MGI nº 5.395, de 1º de julho de 2026, que revisa e estabelece o conjunto de recomendações para o alcance dos objetivos da Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD) para o período de 2024 a 2027. A norma revoga a Portaria SGD/MGI nº 4.248, de 26 de junho de 2024, e entra em vigor na data de sua publicação.

O anexo da portaria traz dez objetivos e recomendações dirigidos a União, Distrito Federal, estados e municípios. Entre as diretrizes estão a qualificação da gestão e governança digital, a melhoria dos serviços públicos com foco em acessibilidade e experiência do usuário, a identificação única do cidadão por meio da Plataforma GOV.BR, a segurança da informação e a proteção de dados pessoais, a governança de dados, a infraestrutura tecnológica compartilhada, a inovação e a transparência.

A revisão de 2026 introduz de forma mais explícita diretrizes sobre inteligência artificial (IA): os entes federados deverão instituir governança proporcional ao risco para o uso de IA no setor público (com definição de responsabilidades e avaliação de impacto), mapear casos de uso da tecnologia, adotar guias para aquisição e desenvolvimento de soluções de IA, e promover transparência sobre finalidade, funcionamento e impactos dos algoritmos. Também são previstos serviços públicos proativos — nos quais o governo notifica e oferece automaticamente serviços com base em dados e eventos de vida do cidadão —, desde que respeitada a legislação de proteção de dados e o consentimento do titular quando aplicável.