O Fundo Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Pinheiro, no Maranhão, assinaram em 2026 o Termo de Reparcelamento nº 47/2026, referente a um débito de R$ 40.219,26. O acordo prevê a quitação da glosa técnica apurada em quatro parcelas.
O valor, atualizado até junho de 2025, será recolhido mediante emissão de boletos bancários disponibilizados no Sistema INVESTSUS, com a Unidade Gestora 257001 – Gestão 00001, código de recolhimento 28886‑1 e referência 25000.188302/2025‑98.
Caso haja inadimplência em qualquer parcela, o débito poderá ser objeto de Tomada de Contas Especial, conforme previsto na legislação aplicável.
A medida garante a regularização financeira da municipalidade perante o Fundo de Saúde, permitindo a continuidade dos repasses e a manutenção de programas de saúde pública no município.