A Fundação AIO de Educação e Assistência Social (FAES) assinou, em 06 de abril de 2026, um Termo de Parcelamento Administrativo com a União. O acordo tem como objetivo a quitação de débitos referentes à adaptação da outorga de rádio FM na localidade de Recife, Pernambuco.
O parcelamento segue as normas da Lei nº 5.768/1971, alterada pelas Leis nº 14.027/2020 e 14.351/2022, bem como o Decreto nº 10.804/2021 e as Portarias do Ministério das Comunicações que regulamentam a radiodifusão. Não foram divulgados valores específicos, mas o pagamento será efetuado em parcelas conforme o cronograma estabelecido no termo.
A regularização da dívida permite que a FAES mantenha a operação da estação de rádio FM, garantindo a continuidade dos serviços de comunicação e assistência social prestados à comunidade local. O acordo também demonstra o cumprimento das exigências legais por parte da entidade, contribuindo para a transparência nas relações entre órgãos públicos e organizações da sociedade civil.