O ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, autorizou a concessão de garantia da União a um contrato de financiamento a ser celebrado entre o Município de Aracruz (ES) e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 100 milhões. O despacho é datado de 13 de outubro de 2026 e foi publicado no Diário Oficial da União em 15 de outubro de 2026 (Processo nº 17944.001084/2026-99).
Segundo o despacho, os recursos se destinam a investimentos em infraestrutura, mobilidade, equipamentos, tecnologia e demais ações que se enquadrem em despesas de capital. O processo trata dos contratos de garantia e de contragarantia relacionados ao financiamento.
A autorização foi dada com base nas manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no art. 97 do Decreto nº 93.872/1986 e no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552/2002.
O despacho ressalva que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda precisa verificar o disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023. Também é necessária a formalização do respectivo contrato de contragarantia.