O ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, autorizou a concessão de garantia da União a um contrato de financiamento do Município de Várzea Grande (MT) com o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 116 milhões. O despacho foi assinado em 13 de outubro de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 15 de outubro de 2026.
Os recursos são destinados à instalação de sistema de energia solar fotovoltaica, no âmbito do Programa Eficiência Municipal (PEM). A operação conta com autorização da Lei Municipal nº 5.260, de 21 de maio de 2024.
O processo (nº 17944.003905/2024-60) trata dos contratos de garantia e de contragarantia relativos ao financiamento, que ainda será celebrado entre o município e o banco.
A decisão levou em conta manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ela se fundamenta no art. 97 do Decreto nº 93.872/1986 e no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552/2002.
A autorização ressalva a necessidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional verificar o disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023. Também depende da formalização do respectivo contrato de contragarantia.