O ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, autorizou a concessão de garantia da União a um contrato de financiamento a ser celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a Caixa Econômica Federal. O despacho, assinado em 13 de outubro de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União em 15 de outubro de 2026.
O financiamento é de R$ 187.095.698,47, e os recursos se destinam à requalificação do sistema de Bus Rapid Transit (BRT) do município. O processo (nº 17944.004303/2026-91) trata dos contratos de garantia e de contragarantia, ambos ligados a esse financiamento.
A autorização veio após manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O despacho se baseia no art. 97 do Decreto nº 93.872/1986 e no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552/2002.
A garantia tem ressalvas: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda precisa verificar o disposto no art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500/2023, e o respectivo contrato de contragarantia precisa ser formalizado.