Exército convoca empresas com multas pendentes sobre Produtos Controlados a regularizarem situação em 30 dias
O Comando do 16º Regimento de Cavalaria Mecanizado (16º R C Mec) publicou um edital de convocação destinado a atiradores desportivos e empresas que possuem Certificado de Registro (CR) para atividades com Produtos Controlados pelo Exército (PCE).
A notificação visa aqueles sancionados com multas em Processos Administrativos Sancionadores devido a irregularidades no manuseio de PCE. Os notificados têm um prazo de 30 dias, a contar da publicação no DOU, para visualizar seus processos, efetuar o pagamento das multas devidas e apresentar os comprovantes ao Regimento.
O documento oficial alerta que o não cumprimento das determinações acarretará a suspensão temporária do CR, a restrição das armas registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) e o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa da União.
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O edital informa que diversas tentativas de contato prévio por e-mail, telefone e correios foram frustradas. A publicação lista cinco casos específicos, envolvendo empresas como Alvo Armas de Fogo e Acessórios e Rodrigues Comércio de Armas e Munições Ltda. A medida é relevante para o setor, pois a falta de regularização pode impedir a continuidade das atividades licenciadas com produtos controlados.