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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou, em 25 de setembro de 2026, o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito nº 132/2026, que reúne 80.488 autuações. O edital é dirigido a pessoas físicas ou jurídicas proprietárias dos veículos autuados ou responsáveis pela infração.
O prazo para apresentar a identificação do condutor ou responsável, ou a defesa da autuação, é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação do edital. A defesa deve ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT e conter requerimento com as razões, datado e assinado, provas admitidas em direito, cópia do CRLV e documento de identificação do requerente. Quando aplicável, também são exigidos procuração ou, no caso de pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que comprove a representação.
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A defesa ou a identificação do condutor ou responsável pode ser apresentada pela internet, no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, ou enviada pelos Correios à Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito, em Brasília. O edital informa que não serão conhecidas manifestações fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em desacordo com a legislação.
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