DNIT concede efeito suspensivo à multa de R$ 307 mil e à suspensão de licitação da ASTEC ENGENHARIA

Na data de publicação no Diário Oficial da União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) concedeu efeito suspensivo às sanções impostas à empresa ASTEC ENGENHARIA LTDA no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR nº 50600.022933/2018‑02.

A medida suspende a multa no valor de R$ 307.226,49 e a penalidade de suspensão temporária de seis meses ao direito de licitar e contratar com o DNIT, conforme a Decisão Administrativa de Primeira Instância 24685009 e o Despacho Decisório 1109 (25450019). A suspensão permanecerá em vigor até a decisão final da autoridade competente.

O aviso menciona que a empresa já possuía histórico de suspensão no Cadastro de Empresas Inidôneas ao Sistema (CEIS), configurando reincidência nas sanções aplicadas pelo órgão.

Para o cidadão, a decisão demonstra a aplicação de mecanismos de controle e revisão de penalidades no âmbito dos contratos públicos, garantindo que as sanções sejam avaliadas antes de sua efetivação definitiva.