DNIT cede Estação Ferroviária de Chiador (MG) ao município por 20 anos em cessão gratuita
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) formalizou a cessão gratuita do direito real de uso da Estação Ferroviária de Chiador, localizada no município de Chiador, Minas Gerais. O ato foi oficializado por meio de um Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel, assinado em 17 de dezembro de 2025.
O imóvel, identificado pelo código NBP 7802000002, será cedido ao Município de Chiador/MG, representado pelo prefeito Itiberê Rodrigues dos Santos, pelo período de 20 anos. A cessão é amparada por legislações federais, incluindo a Lei nº 11.483/2007 e a Lei nº 9.636/1998.
A vigência do acordo começa a contar a partir da data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. A cessão gratuita de bens públicos visa, geralmente, permitir que o ente municipal utilize a estrutura para fins de interesse público local, como revitalização cultural ou uso administrativo.
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Esta publicação no DOU torna o acordo legalmente eficaz, permitindo que a administração municipal de Chiador assuma a responsabilidade pelo uso da antiga estação ferroviária pelo prazo estipulado.