O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) concedeu à Cemig Distribuição S.A. uma permissão especial de uso gratuita de uma área total de 1.628,100 metros quadrados na faixa de domínio da rodovia federal BR-474/MG.
O ato administrativo, formalizado pelo Extrato de Permissão de Uso nº 23-144/2025, autoriza a ocupação da faixa da rodovia no município de Piedade de Caratinga, Minas Gerais. O objetivo da permissão é a regularização de trechos específicos da rede de distribuição de energia elétrica da concessionária.
A permissão de uso é gratuita e tem prazo indeterminado, fundamentada em legislação federal e no Código Civil Brasileiro. A autorização não gera ônus financeiro para a Cemig, conforme o Decreto nº 84.398/1980.
Esta publicação oficializa a situação de uso da área federal pela concessionária, impactando a infraestrutura de energia elétrica na região da BR-474/MG, garantindo que a ocupação esteja em conformidade com as normas do órgão gestor da rodovia.