Departamento de Tecnologia ajusta contrato de R$ 14,9 milhões devido à reoneração da folha de pagamentos
O Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação publicou o primeiro termo aditivo ao Contrato nº 5/2021, firmado com a empresa G4F Soluções Corporativas Ltda. O ajuste contratual, assinado em 20 de fevereiro de 2026, visa conceder um reequilíbrio econômico-financeiro ao acordo original.
O valor total atualizado do contrato passa a ser de R$ 14.903.321,64. A revisão dos valores foi fundamentada no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, especificamente em decorrência da reoneração gradual da folha de pagamentos, medida estabelecida pela Lei nº 14.973, de 2024.
O contrato, originado do Pregão nº 1/2021, tem sua vigência estendida até 03 de outubro de 2026. A publicação oficial detalha que a alteração visa compensar os impactos financeiros causados pela nova legislação sobre os encargos trabalhistas da contratada.
Para o cidadão, este tipo de aditivo indica a necessidade de o órgão público ajustar seus compromissos financeiros para cumprir novas determinações legais, garantindo a continuidade dos serviços de tecnologia sob sua responsabilidade, sem quebras contratuais.