Decreto extingue Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e a Ministra Simone Nassar Tebet assinaram o Decreto nº 12.775, publicado em 9 de dezembro de 2025, que revoga integralmente o Decreto nº 8.666, de 10 de fevereiro de 2016.
A medida oficial extingue a Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais, que havia sido criada em 2016 para coordenar a atuação do governo federal em fóruns e entidades internacionais.
A revogação entra em vigor na data de sua publicação, conforme estabelece o Art. 2º do novo decreto. A ação administrativa visa a simplificação da estrutura governamental relacionada à representação do Brasil no exterior.
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Para o cidadão, a mudança representa uma alteração na organização interna do Poder Executivo Federal responsável pela definição das diretrizes de participação em organismos internacionais.