O Presidente da República publicou o Decreto nº 12.902, datado de 26 de março de 2026, declarando de interesse social a Fazenda Torres Capim Branco, localizada no município de Caiapônia, em Goiás. A propriedade possui uma área total de 1.074 hectares, visando sua posterior desapropriação para fins de reforma agrária.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foi formalmente autorizado a conduzir o processo de desapropriação. O decreto permite que o Incra utilize medidas urgentes para a imissão na posse do imóvel, conforme previsto na legislação aplicável.
O ato oficial estabelece que a indenização aos proprietários não abrangerá bens de domínio público ou áreas cujo domínio privado seja considerado nulo, prescrito ou ineficaz. Além disso, o decreto não impede a implantação de infraestrutura de interesse público, como energia ou mineração, desde que compatível com o futuro projeto de assentamento.
Esta publicação oficializa o início dos trâmites para a destinação da terra, impactando diretamente a política de distribuição de terras rurais no estado de Goiás, sob a gestão do Incra.