Decreto altera estrutura de cargos e funções na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)

O Presidente da República editou o Decreto nº 12.801/2025, publicado em 26 de dezembro de 2025, que promove ajustes na estrutura administrativa da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A medida altera o decreto anterior que definia a estrutura regimental e o quadro de Cargos em Comissão (CCE) e Funções de Confiança (FCE) da autarquia.

O ato normativo determina o remanejamento de 26 cargos e funções da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a SUSEP. Além disso, o decreto transforma cargos existentes, conforme previsto na Lei nº 14.204/2021, resultando em uma atualização do quadro demonstrativo.

Com as alterações, o quadro total de cargos e funções da SUSEP passa a ser de 117 posições. O custo mensal total associado a esses cargos e funções, conforme o novo quadro, atinge R$ 219,69, refletindo a redistribuição e transformação das estruturas.

As mudanças organizacionais entram em vigor a partir de 30 de dezembro de 2025. A publicação detalha as novas quantidades e custos unitários dos cargos, como CCE 1.17 e diversas categorias de FCE, impactando a alocação de pessoal de confiança na autarquia reguladora do mercado de seguros.