O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.394/2026. O Ato nº 118, de 2026, foi assinado em 10 de novembro e publicado no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2026.
O ato cita o § 7º do art. 62 da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A MP foi editada em 25 de setembro de 2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial no mesmo dia. Ela proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional.
O texto também institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.