O Congresso Nacional aprovou e o Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, promulgou o Decreto Legislativo nº 12, de 2026, que ratifica o texto do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres.
O acordo foi assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025. A aprovação legislativa é um passo formal necessário para que o compromisso internacional tenha validade plena no ordenamento jurídico brasileiro.
O decreto estabelece que quaisquer atos futuros que envolvam a denúncia ou revisão deste Acordo, ou ajustes complementares que gerem encargos ou compromissos significativos ao patrimônio nacional, deverão passar por nova aprovação do Congresso Nacional.
Esta publicação formaliza a adesão do Brasil às decisões tomadas na 15ª Conferência das Partes, impactando as políticas nacionais relacionadas à proteção de animais silvestres que realizam longas migrações entre diferentes territórios.