O Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, promulgou o Decreto Legislativo nº 9/2026, que formaliza a aprovação do Acordo de Cooperação em Matéria Militar entre o Brasil e a República do Benin. O acordo foi originalmente assinado em 12 de abril de 2023, no Rio de Janeiro.
Com a promulgação, o texto do acordo ganha validade legal no ordenamento jurídico brasileiro, entrando em vigor na data da publicação deste decreto no Diário Oficial da União. O texto do acordo havia sido publicado anteriormente no Diário do Senado Federal em 9 de setembro de 2025.
O decreto estabelece que quaisquer modificações futuras no acordo, ou ajustes complementares que gerem custos ou compromissos financeiros significativos para o patrimônio nacional, deverão passar por nova aprovação do Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal.
Esta cooperação visa estabelecer bases formais para a colaboração nas áreas de defesa e segurança entre as duas nações, impactando as relações diplomáticas e militares bilaterais.