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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) comunicou, em ato publicado no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 2026, que a Conasa Infraestrutura S.A. apresentou a garantia exigida para o leilão de alienação de 100% das ações da Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovia S.A., concessionária responsável pelas rodovias federais BR-163 (nos trechos de Mato Grosso e Pará) e BR-230 (no Pará). O comunicado foi assinado pelo presidente da Comissão do Processo Competitivo, Thiago Martorelly Quirino de Aragão, e datado de 3 de agosto de 2026.
A garantia foi apresentada em conformidade com as subcláusulas 4.82.5.1 e 4.82.5.2 do Termo de Autocomposição e com o Acórdão nº 834/2026 do Tribunal de Contas da União (TCU), aprovado em Plenário. A comissão responsável pela condução do leilão foi constituída pela Portaria nº 162, de 16 de julho de 2026, e o processo é regido pelo Edital de Processo Competitivo nº 02/2026.
O leilão não se trata de uma nova concessão, mas da transferência integral do controle da concessionária para um novo gestor, que assumirá as obrigações do contrato repactuado. A sessão pública está marcada para 12 de novembro de 2026, na B3, em São Paulo, e as propostas devem ser apresentadas até 9 de novembro. Segundo reportagem da CNN Brasil publicada em 21 de julho de 2026, o edital foi publicado em 21 de julho de 2026.
O contrato original da concessão foi assinado em 1º de abril de 2022, mas foi considerado inviável devido ao prazo reduzido de dez anos e à limitação das obrigações à manutenção de pista simples, sem obras estruturais. O Termo de Autocomposição, aprovado pelo TCU em janeiro de 2026, prevê investimentos totais de cerca de R$ 10,64 bilhões, com prorrogação da concessão até 2047, duplicação de 245,8 km da BR-163 no Mato Grosso e implantação de faixas adicionais no Pará, conforme nota do Sindicato dos Fiscais de MT. O acordo inclui ainda R$ 390,9 milhões em compensação a comunidades indígenas impactadas.
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A Conasa Infraestrutura S.A. é o grupo controlador da Via Brasil BR-163 e atua como fiadora da primeira emissão de debêntures da concessionária. A apresentação da garantia é um passo procedural exigido pelo Termo de Autocomposição e pelo TCU para que o leilão avance, permitindo que o processo competitivo teste o interesse do mercado no novo contrato repactuado.
As rodovias envolvidas são fundamentais para o escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste e do Norte do Brasil, especialmente diante do atraso na implantação da Ferrogrão, que resultou em um volume de veículos pesados na BR-163 superior ao inicialmente previsto. Mais informações estão disponíveis no portal da ANTT, na seção Rodovias – Reestruturação de Contratos de Concessão.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
