O Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), vinculado ao Ministério de Portos e Aeroportos, publicou no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2026 a Resolução CG-FNAC-MPOR nº 7, de 14 de julho de 2026. O ato remaneja R$ 492.000.000,00 para os grupos econômicos que operam transporte aéreo regular doméstico de passageiros e detêm, individualmente, participação superior a 5% no mercado doméstico, medida pelo indicador ASK (assentos-quilômetros oferecidos) da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Para cada um desses grupos, o limite individual fica estabelecido em até R$ 164.000.000,00.
O valor de R$ 492 milhões corresponde ao limite financeiro "não utilizado pelos demais grupos econômicos", previsto na alínea "b" do inciso I do art. 3º da Resolução CG-FNAC-MPOR nº 2, de 9 de março de 2026. A nova resolução reajusta o limite da alínea "a" do mesmo artigo, que tratava dos maiores grupos, acrescentando-lhe esse saldo remanescente.
O ato se baseia no § 3º do art. 3º da Resolução nº 2, que prevê justamente o reajuste dos limites financeiros não utilizados, e entrou em vigor na data de sua publicação. A reunião extraordinária que deliberou sobre a matéria ocorreu em 13 de julho de 2026, e o processo administrativo é o nº 50020.003120/2026-46.
A Resolução nº 2/2026 havia originalmente aprovado R$ 4 bilhões em apoio financeiro reembolsável do FNAC para 2026. A Resolução nº 3/2026 elevou o valor global para R$ 5.565.040.568,00, com limite de R$ 1,8 bilhão para grupos com mais de 5% de mercado e R$ 165.040.568,00 para os demais. Em 22 de junho de 2026, a Resolução CG-FNAC-MPOR nº 5 ampliou ainda mais o pacote, autorizando financiamentos de até R$ 13.565.040.568,00 para o setor aéreo, segundo informações divulgadas pelo governo federal. De acordo com nota publicada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, os recursos foram estruturados em uma linha emergencial de capital de giro (R$ 8 bilhões, taxa de 4% ao ano) e uma linha de investimentos de longo prazo (R$ 5,56 bilhões, taxas entre 6,5% e 7,5% ao ano).