A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO) divulgou a Resolução nº 284, datada de 17 de dezembro de 2025, informando o resultado do julgamento de recursos administrativos.
A decisão, tomada por unanimidade em julgamento remoto realizado entre novembro de 2025, resultou na negativa de 139 recursos apresentados por produtores rurais. Os processos em questão estavam relacionados às modalidades 'Mais' e 'Tradicional' do PROAGRO.
A publicação oficial lista nominalmente os 139 mutuários afetados pela decisão, impedindo a revisão ou o acesso às garantias solicitadas dentro do programa.
Esta resolução encerra a etapa administrativa para os casos julgados, impactando diretamente a situação financeira e de cobertura de risco dos agricultores e pecuaristas envolvidos nos processos negados.