CNSP regulamenta regimes de fiscalização, intervenção e liquidação para seguradoras e previdência aberta
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) publicou a Resolução nº 489, que estabelece regras detalhadas para a aplicação dos regimes especiais de Direção Fiscal, Intervenção e Liquidação Extrajudicial ou Ordinária no setor de seguros e previdência complementar aberta. A norma define os critérios e procedimentos que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) deve seguir ao adotar essas medidas.
A resolução abrange seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradores locais, entidades abertas de previdência complementar e cooperativas de seguros. O objetivo principal dos regimes é garantir a solidez e a estabilidade do sistema, priorizando a proteção ao consumidor e o interesse público, com diretrizes que exigem celeridade na condução dos processos.