CGU firma Termo de Compromisso com Leonardo Amarante Advogados: R$ 135 mil de ressarcimento e multa de R$ 406 mil
A Controladoria-Geral da União (CGU) formalizou um Termo de Compromisso com a banca Leonardo Amarante Advogados Associados (CNPJ 07.311.557/0001-92) referente a uma Investigação Preliminar Sumária. O acordo, assinado em 23 de dezembro de 2025, encerra o processo administrativo em troca de compromissos financeiros e de conduta por parte do escritório.
A empresa admitiu responsabilidade objetiva pelos fatos apurados. Como parte do acordo, a Leonardo Amarante Advogados Associados deverá ressarcir R$ 135.405,40, valor correspondente ao acréscimo patrimonial indevido. Além disso, foi estipulada uma multa de R$ 406.216,21, que deve ser paga em até 30 dias após a publicação do extrato no Diário Oficial da União (DOU).
Outras obrigações incluem a implementação ou aperfeiçoamento de um programa de integridade na empresa, o cessar completo do envolvimento em atos lesivos investigados e a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas ao processo administrativo.
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Este tipo de Termo de Compromisso, previsto na Lei nº 12.846/2013, permite a resolução de investigações mediante a aceitação de penalidades e a adoção de medidas de conformidade, promovendo a responsabilização da pessoa jurídica sem a necessidade de prosseguimento punitivo formal.