A Agência Nacional de Mineração (ANM) despachou, na relação nº 326/2026, a notificação de cobrança às empresas Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) e Mosaic Fertilizantes P&K Ltda., determinando o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no valor total de R$ 408.537,64.
O despacho considerou improcedentes as defesas administrativas apresentadas pelas duas empresas e concedeu um prazo de 10 dias, contados a partir da data da notificação, para que efetuem o pagamento, solicitem parcelamento ou apresentem recurso. O não cumprimento acarretará inscrição em Dívida Ativa, cadastro no CADIN e eventual ajuizamento de ação de execução, conforme o Processo de Cobrança nº 48054.930404/2024-14.
A CFEM é um tributo previsto na Lei nº 13.575/2017, que incide sobre a exploração de recursos minerais no território nacional. O valor cobrado corresponde ao débito apurado pela ANM, considerando as alíquotas e bases de cálculo estabelecidas nas legislações citadas no despacho.
A medida impacta diretamente as finanças das empresas envolvidas e reforça a arrecadação de recursos vinculados à atividade mineradora, que são destinados a programas de desenvolvimento regional e ambiental. Para o cidadão, a cobrança evidencia a aplicação da legislação tributária ao setor de mineração e a importância do cumprimento das obrigações fiscais.