Caixa Econômica aplica multa de R$ 10.938,08 e suspensão de 2 meses à Cepenge Engenharia
A Caixa Econômica Federal aplicou sanções à empresa Cepenge Engenharia Ltda (CNPJ 03.064.330/0001-39), incluindo multa de R$ 10.938,08, suspensão temporária de dois meses para licitar e contratar com a instituição e rescisão unilateral do contrato nº 10422/2024. A decisão foi comunicada pela Centralizadora Nacional de Gestão Formal, por meio da Unidade Remota CEFOR Penalidades, no processo administrativo 5688.01.1721.0/2023.
As penalidades decorrem de irregularidades identificadas no contrato em questão. A empresa tem prazo de 16 dias úteis, a contar da comunicação do ato, para apresentar recurso à CEFOR Penalidades, conforme artigo 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e artigo 78 do Regulamento de Licitações e Contratos da Caixa. O recurso deve ser protocolado em dias de expediente bancário, das 9h às 17h, com vista franqueada aos autos.
Essa publicação no Diário Oficial da União informa sobre mecanismos de controle em contratos públicos com a Caixa Econômica Federal, garantindo transparência nas relações com fornecedores e protegendo recursos destinados a serviços públicos.