Caixa autoriza contratações diretas de sistemas de consignação para prefeituras em 6 estados
A Caixa Econômica Federal publica no Diário Oficial da União extratos de autorizações para contratações diretas de empresas fornecedoras de sistemas de reserva de margem e controle de consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais. As autorizações, datadas entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026, beneficiam prefeituras e câmaras em São Paulo, Mato Grosso, Goiás, Rio Grande do Sul, Maranhão e Bahia, com valores globais estimados de R$ 1.512 a R$ 526.368,20 e prazos até 2030.
Os contratos envolvem empresas como Unitedtech Soluções Integradas, Digitalconsig Sistemas, Consiglog Tecnologia, Associação de Bancos - Asban, Consignet Sistemas, Conecta Consig e Fasitec Desenvolvimento. Um dos casos é um termo aditivo para suplementação orçamentária em contrato anterior, elevando o valor para R$ 39.655,80 na prefeitura de Quijingue (BA). Todos são fundamentados no inciso I do artigo 173 da Constituição Federal e utilizam recursos da rubrica 5605-60.
Essas contratações por inexigibilidade de licitação visam fornecer ferramentas tecnológicas para gerenciar descontos consignados nos salários de servidores municipais, com prazos variando de 2026 a 2030.
Para o cidadão, as publicações garantem transparência no uso de recursos públicos em serviços essenciais de gestão financeira de prefeituras, facilitando o controle de empréstimos consignados de servidores em diversas regiões do país.