A Caixa Econômica Federal publicou extratos de autorização para a contratação direta de serviços de sistemas de controle de consignações em folha de pagamento para oito prefeituras municipais. A contratação, realizada por inexigibilidade, visa garantir a gestão da margem consignável dos servidores públicos dessas cidades.
Os contratos somam um valor global estimado de aproximadamente R$ 404 mil. Os valores individuais variam significativamente, indo de R$ 7.901,28 (Porteirão/GO) até R$ 122.973,76 (Ipixuna do Pará/PA). Os prazos de vigência dos acordos se estendem até o ano de 2030, dependendo do município.
As contratações envolvem diferentes empresas fornecedoras de software, como Consignet Sistemas, Salt Tecnologia e outras, e são fundamentadas no inciso I do Art. 173 da Constituição Federal. Os recursos utilizados são provenientes da rubrica orçamentária 5605-60.
Esta publicação oficial informa sobre a manutenção e atualização dos sistemas que gerenciam os descontos consignados nos salários dos servidores municipais, impactando diretamente a administração financeira dessas prefeituras e a segurança das operações de crédito para os funcionários.