Caixa autoriza 9 contratações diretas de sistemas de consignação por R$ 1,74 mi em prefeituras
A Caixa Econômica Federal divulga no Diário Oficial da União extratos de nove autorizações para contratações diretas de empresas fornecedoras de sistemas de reserva de margem e controle de consignações em folha de pagamento de servidores públicos. As autorizações, baseadas no artigo 173, inciso I, da Constituição Federal, beneficiam prefeituras e órgãos municipais em Tocantins, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Alagoas, Maranhão, Minas Gerais e Amazonas. Os valores globais estimados somam cerca de R$ 1,74 milhão, com datas entre 12 e 30 de dezembro de 2025.
Os contratos envolvem sistemas como CONSIGFACIL, CONSIGNET, SICON, ECONSIG, ARTEMIS e PRODAM, fornecidos por empresas como Fácil Soluções Tecnológicas, Consignet Sistemas e outras. Destaques incluem R$ 640.864,80 para Macaé (RJ) até 2027 e R$ 588.476,52 para Dourados (MS) até 2029. Um contrato para diversos órgãos de Belo Horizonte (MG) tem valor estimado de R$ 0,00 até 2026, e prazos variam até 2030.
Essas contratações por inexigibilidade de licitação visam gerenciar descontos consignados na folha de pagamento de servidores municipais, utilizando recursos da rubrica 5605-60 da Caixa.