Brasil declara intenção de doar R$ 15 milhões à Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2026
A República Federativa do Brasil formalizou, por meio de um Extrato de Declaração de Intenções, a manifestação de interesse em realizar uma contribuição voluntária de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) durante o ano de 2026.
A intenção foi assinada por representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). A Corte IDH foi representada pelo Juiz Rodrigo Mudrovitsch.
O objetivo declarado da contribuição é apoiar o fortalecimento dos objetivos e das capacidades institucionais do Tribunal, buscando gerar um impacto significativo na difusão e aplicação dos padrões convencionais de direitos humanos no território brasileiro. A efetivação do repasse dependerá da observância dos limites orçamentários disponíveis para o exercício de 2026.
Esta publicação no Diário Oficial da União oficializa o compromisso do governo brasileiro com o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, informando sobre o aporte financeiro planejado para o próximo ciclo orçamentário.