Autoridade Portuária de Santos aplica multa de R$ 1,2 milhão à Domain Consultores por ato lesivo à administração

A Autoridade Portuária de Santos (APS) aplicou penalidades à empresa DOMAIN CONSULTORES ASSOCIADOS EM INFORMÁTICA LTDA. por um ato lesivo à administração pública, conforme decisão publicada em 2 de março de 2026. A sanção foi determinada com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), após análise de um Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR).

A penalidade principal consiste em uma multa no valor de R$ 1.209.686,34. Além do valor financeiro, a empresa foi obrigada a publicar a decisão sancionadora de forma extraordinária por um período de 30 dias.

A publicação da sanção deve ocorrer em meios de comunicação de grande circulação, em edital afixado em seu estabelecimento e em destaque no site da empresa. A medida visa dar publicidade à responsabilização da pessoa jurídica.

Os efeitos desta decisão estão suspensos até o prazo de reconsideração previsto na legislação ou até o julgamento de um eventual pedido de reconsideração. Esta publicação oficializa a aplicação da penalidade administrativa contra a empresa.