O Ato nº 19.005, datado de 9 de dezembro de 2025, concedeu autorização para a Associação Comunitária Cultural Ecológica e Educacional Quatro Bicas utilizar radiofrequências no município de Itapecerica, Minas Gerais.
A autorização permite que a entidade execute o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, essencial para a operação legal do serviço de radiodifusão comunitária na cidade.
O prazo estabelecido para a vigência deste uso de radiofrequências se estende até 9 de julho de 2034. A medida formaliza a permissão para a associação continuar suas atividades de transmissão local.
Esta publicação oficial garante a continuidade do serviço de comunicação comunitária na região, assegurando que a associação opere dentro das normas regulatórias vigentes.