Aprovado Regimento Interno do Comitê que define diretrizes para imóveis da União
O Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União (CIPDIU) aprovou seu Regimento Interno por meio da Resolução CIPDIU/MGI nº 1, publicada no Diário Oficial da União. O documento estabelece as regras de funcionamento do comitê, criado para propor diretrizes sobre a destinação prioritária de bens imóveis federais.
O Regimento define que o Programa de Democratização de Imóveis da União será chamado de "Programa Imóvel da Gente". O objetivo central do comitê é aprimorar a gestão do patrimônio imobiliário público federal, priorizando a função socioambiental dos imóveis. A coordenação dos trabalhos fica a cargo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com apoio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que também atua como Secretaria-Executiva.
A composição do Comitê inclui representantes do MGI (que o coordena), da Casa Civil, do Ministério das Cidades e de duas Secretarias da Presidência da República. As reuniões ordinárias estão previstas para ocorrer a cada dois meses, e as decisões serão tomadas por consenso.
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Esta publicação formaliza a estrutura de governança que orientará como os imóveis da União serão destinados, impactando diretamente a forma como o patrimônio público federal será utilizado em prol de interesses sociais e ambientais.