A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta segunda-feira (16 de novembro de 2026) a Resolução-RE nº 4.445, que prorroga os prazos para a publicação de decisões sobre processos de registro de medicamentos. O ato foi assinado em 12 de novembro de 2026 pelo gerente-geral de Medicamentos, Raphael Sanches Pereira.
Pelo artigo 1º, a prorrogação é de até 40 dias do prazo original para processos prioritários e de até 120 dias do prazo original para processos ordinários. A base legal é o § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360/1976.
A medida vale apenas para os processos listados no anexo, que reúne 20 números de processo, todos com protocolo em outubro de 2025, entre 2 e 31 de outubro.
Entre eles estão o 25351.191096/2025-13, protocolado em 20 de outubro de 2025, e o 25351.199659/2025-11, protocolado em 30 de outubro de 2025. O anexo não indica a categoria (prioritária ou ordinária) de cada processo nem os medicamentos ou empresas envolvidos.
A resolução entrou em vigor na data da publicação.