ANVISA mantém multas e sanções após julgar 19 recursos de empresas e pessoa física
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou o Aresto nº 1.746, datado de 10 de dezembro de 2025, detalhando decisões sobre 19 recursos administrativos interpostos por empresas e uma pessoa física contra penalidades aplicadas pela agência.
A maioria dos recursos analisados teve o provimento negado, o que significa que as multas e sanções originais foram mantidas. Em alguns casos específicos, como o da Companhia Brasileira de Offshore e da EMS Sigma Pharma Ltda., as multas foram mantidas e dobradas devido à reincidência, além de terem sido aplicadas atualizações monetárias.
Além disso, a Diretoria Colegiada decidiu não conhecer alguns recursos por terem sido apresentados fora do prazo legal (intempestividade), como nos casos de Martins & Ota Ltda. e Natalia Nadia Carvalho. Em uma das deliberações, a ANVISA também decidiu retirar o efeito suspensivo de um recurso apresentado pela Baxter Hospitalar Ltda.
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Essas decisões reforçam a aplicação das normas sanitárias vigentes e têm impacto direto sobre as empresas reguladas pela ANVISA, confirmando a validade das penalidades impostas por infrações sanitárias.